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Guarda provisória. Regularização da posse de fato. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança

Tribunal: TJRR

Tema(s): Guarda provisória Regularização da posse de fato Aplicação do princípio do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 10/10/2016

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Adoção. Recurso Especial. Paternidade socioafetiva. Melhor interesse da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção Recurso Especial Paternidade socioafetiva Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 21/12/2011

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